(DOC. VP 136.4215.4002.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Excludente de ilicitude. Exercício regular de um direito. CCB, art. 188, I. Princípio da identidade física do magistrado. CPC/1973, art. 132. Violação. Inocorrência. Artigos 535, incisos I e ii do CPC/1973. Violação. Inocorrência. Tribunal a quo que se manifesta integralmente sobre a tese da parte recorrente. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

«Agravo regimental desprovido.»

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