(DOC. VP 136.4163.3002.2200)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Razões dissociadas do decidido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão singular de relator. Súmula 281/STF.
«1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 544, § 4º, Ie Súmula 284/STF). 2. O esgotamento de instância é pressuposto de cabimento do recurso especial (Súmula 281/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote