(DOC. VP 136.4163.3001.3400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Arbitramento judicial. Redução. Súmula 7/STJ. Percentual mínimo. Tabela da seccional da oab. Desvinculação. Recurso não provido.

«1. Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados em montante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os valores recomendados pelas seccionais da OAB possuem caráter informativo, servindo apenas como parâmetro para o arbitramento judicial dos honorários contratuais. 3. No caso, a pretensão de redução da verba honorária demanda

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