(DOC. VP 136.4163.3001.0300)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Classificação dos produtos na tipi e incidência do art. 166, CTN. Ausência de prequestionamento quanto a ambos os temas. Súmula 282/STF. Decreto-lei 400/1968, art. 2º. Não incidência do ipi sobre alimentos preparados para animais e outras preparações utilizadas na alimentação de animais acondicionados em unidades superiores a dez quilos.

«1. A discussão a respeito da correta classificação, se na série 2309, grupo 90 («outros»), subdivisão 0200 («Preparação») ou se no grupo 10 («Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho»), para fins de verificação da alíquota de IPI aplicável (se zero ou 10%), não foi travada na Corte de Origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A alegada violação ao CTN, art. 166, não foi prequestionada na origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Não incide

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