(DOC. VP 136.4163.3000.3900)

STJ. Tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lc 118/2005.

«No julgamento do RE 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Complementar 118, de 2005, tem vigência plena a partir da vacatio legis, alcançando inclusive os fatos anteriores à sua edição no que diz respeito à decadência do direito de constituir o crédito tributário; essa circunstância repercute no termo inicial do prazo de prescrição. Agravo regimental provido.»

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