(DOC. VP 136.4163.3000.1900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Missão de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a segunda guerra mundial. Condição de ex-combatente não reconhecida pelo tribunal a quo com base nos documentos trazidos aos autos. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No presente caso, conforme alegado pelo próprio agravante, o documento produzido por oficiais americanos atesta a prestação de serviços de auxiliar geral bilíngue e intérprete, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do autor em missões de vigilância e segurança no litoral, nem mesmo indiciariamente. 2. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariame

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