(DOC. VP 136.4163.3000.1400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. A comprovação da habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigida no momento da posse. Súmula 266/STJ. Alegação de ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1. A matéria tratada no Lei 8.666/1993, art. 41 não foi debatida pelo Tribunal de origem, tendo sido levantada apenas nos Embargos de Declaração, o que impossibilita a sua apreciação, nesta sede, por ausência de prequestionamento. 2. É firme a orientação desta Corte de que, em concurso público, a exigência da apresentação da habilitação específica somente pode ser feita no ato da posse, a teor do disposto na Súmula 266/STJ. 3. Agravo Regimental da Fundação Centro de A

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