(DOC. VP 136.4163.3000.0800)

STJ. Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de texto legal. Concurso público. Delegado federal. Superveniente aprovação em prova física. Questão controvertida à época do julgamento rescindendo. Súmula 343/STF. Inexistência de quaisquer das hipóteses de rescindibilidade.

«Ação rescisória improcedente.»

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