(DOC. VP 136.4032.1002.9100)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição não caracterizada. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1º, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote