(DOC. VP 136.4032.1002.5100)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição de penhora. Carta de fiança. Requisitos. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Comandos normativos insuficientes para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Não há como conhecer de recurso especial que aponta violação de dispositivos que não têm comando normativo suficiente para infirmar a fundamentação de que se valeu a instância de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote