(DOC. VP 136.3733.3000.7700)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos à execução. Cobrança de diferenças de ICMS declarado em gia e recolhido fora de prazo. Denúncia espontânea. Inexistência. Afastamento da multa moratória. Precedentes do STJ. CTN, art. 166. Incidência. CPC/1973, art. 543.

«1. A jurisprudência da 1ª Seção é no sentido de que o CTN, art. 166 tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a repetição do indébito ou a compensação de tributo cujo valor foi suportado pelo contribuinte de fato (EREsp 727.003/SP/STJ, 1ª Seção, Min. Herman Benjamin, DJ de 24/09/2007, AgRg nos EREsp 752.883/SP/STJ, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 22/05/2006 e EREsp 785.819/SP/STJ, 1ª Seção, Minª. Eliana Calmon, DJ de

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