(DOC. VP 136.3714.9000.9700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Maior periculosidade do agente. Regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Não aplicação. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar na incidência do enunciado sumular 440/STJ quando, muito embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o decisum baseia-se na gravidade concreta do delito. 2. O crime praticado com emprego de arma de fogo expressa maior periculosidade do agente e, ainda que tal fato não possa ser aferido no exame das circunstâncias judiciais na primeira fase de aplicação da pena, por constituir fato de análise em fase posterior, não se obsta o reconhecimento de que o

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