(DOC. VP 136.3690.6000.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Embargos parcialmente acolhidos. Manifestação do tribunal de origem a REspeito da matéria versada no apelo nobre. Prequestionamento e prévio exaurimento da instância ordinária verificados, in casu. Afastamento da Súmula 281/STF. Ausência de interesse recursal quanto à forma de compensação, que deverá observar a legislação vigente à época do ajuizamento da ação. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.

«1. Não desconheço a orientação que se firmou na Corte Especial deste STJ de que, quando o órgão colegiado aprecia Embargos Declaratórios opostos contra decisão monocrática não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no CPC/1973, art. 535, I e II; nesse contexto, o fato de existir decisão colegiada não impede a interposição de Agravo Regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida, podendo

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