(DOC. VP 136.3690.6000.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Iptu e taxa de lixo. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ. Acórdão recorrido que decidiu de acordo com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Decisão que se mantém, à míngua de argumento capaz de modificá-la. Agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Não se reconhece ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão aprecia de forma fundamentada os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, como na hipótese dos autos. 2. O acórdão recorrido, ao afastar a possibilidade de substituição da CDA, decidiu em conformidade com a orientação do STJ, que ao apreciar o REsp. 1.045.473/BA, pela sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/08, consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode s

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