(DOC. VP 136.3690.6000.4300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Indeferimento administrativo. Decadência do direito de impetração. Ação de cobrança. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo não provido.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, conquanto houvesse reconhecido a condição de anistiado político do Impetrante, ora agravante, indeferiu o pedido de reparação econômica. 2. Tratando-se o mandado de segurança que busca impugnar ato comissivo da Autoridade Impetrada, quando já ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23, é de rigor o reconhecimento da decadência do direito de impetraçã

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