(DOC. VP 136.2630.7000.6300)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão existente. Análise da contrariedade ao CCB, art. 178, § 10. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do decisum. 2. Na espécie, o acórdão não se pronunciou quanto à suscitada afronta ao art. 178, § 10, do CCB/16, devendo os aclaratórios serem acolhidos para que seja suprida a referida omissão. 3. Não se conhece da alegativa de contrariedade a dispositivo legal não preq

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