(DOC. VP 136.2630.7000.2700)

STJ. Administrativo. Bens públicos. Remuneração por uso de vias públicas, instituída em lei municipal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de taxa e preço público. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«2. Discute-se nos autos a legalidade da cobrança de remuneração por utilização das vias públicas na prestação de serviço de telefonia. 3. A referida remuneração não se enquadra no conceito de taxa, tampouco no conceito de preço público; logo, é ilegal a cobrança. Precedente: REsp 1246070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012, DJe 18/06/2012. Agravo regimental improvido.»

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