(DOC. VP 136.2630.7000.0200)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Objetivo de sanar omissão. Caráter protelatório. Inexistência. Multa indevida. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. Tendo os embargos de declaração sido opostos objetivando sanar omissão presente no julgado, não há como reputá-los protelatórios, sendo incabível a condenação do embargante na multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote