(DOC. VP 136.2350.7001.7900)

TRT3. Penhora. Bem de família. Imóvel residencial. Impenhorabilidade.

«Ainda que se trate de prestação de serviços na própria residência, não se aplica a excludente do Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso I («créditos de trabalhadores da própria residência»), porque as atividades não correspondem à doméstica em sentido estrito.»

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