(DOC. VP 136.2322.3002.1600)

TRT3. Plano de saúde. Manutenção. Extinção contratual. Restabelecimento do plano de saúde. Dependente. Morte do empregado.

«O falecimento do empregado é causa anômala de extinção automática do contrato de trabalho ante a pessoalidade inerente ao contrato laboral. Acontece que se a empresa fornece plano de saúde coletivo, em razão do contrato de trabalho, mesmo diante do falecimento do empregado, resta a obrigação de fazer, consistente na manutenção desse benefício aos dependentes deste, pelo período mínimo de 6 meses e no máximo de 24 meses, a teor do que dispõe a Lei 9.656/98, com as alterações t

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