(DOC. VP 136.2322.3001.2300)

TRT3. Plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Plano de classificação de avaliação de cargos (pcac). Inobservância dos critérios de promoção alternada por merecimento e antiguidade.

«Ainda que o Plano de Cargos e Salários da reclamada tenha sido reconhecido nos Acordos Coletivos e efetivamente aplicado pela empresa, não tem ele o condão de obstar a equiparação salarial, porquanto não traz a previsão de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, como exigido no parágrafo 2º do CLT, art. 461. Desta forma, comprovada a identidade funcional entre o autor e os paradigmas indicados, há de ser mantida a decisão de origem que acolheu o pedido de equiparação

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