(DOC. VP 136.1872.9000.9600)

STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Vereadores. Aumentos de remuneração. Valores bloqueados por liminar deferida em ação popular. Descumprimento da decisão. Indevidos levantamentos e transferências efetuadas pelos réus. Sanções aplicadas. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. Ação civil por ato de improbidade ajuizada contra vereadores, os quais, descumprindo liminar deferida em ação popular, levantaram e/ou transferiram importâncias bloqueadas judicialmente em contas bancárias. 2. Estando os acórdãos recorridos suficientemente fundamentados e inexistindo omissões a serem sanadas, afasta-se a violação dos arts. 165, 243, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 3. Mesmo sabendo que a respectivas contas bancárias encontravam-se bloqueada pelo Jui

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