(DOC. VP 136.1872.9000.7400)

STJ. Processo civil. Tributário. ICMs. Substituição tributária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não alegada.

«1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca do tema da exclusão dos valores pagos a título de ICMS, recolhidos no regime de substituição tributária, da base de cálculo do PIS e da COFINS. Malgrado a recorrente tenha aviado embargos de declaração, não apontou, no presente apelo, violação do art. 535 para que fosse viável a análise de eventual omissão a ser sanada, o que atrai a Súmula 211 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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