(DOC. VP 136.1872.9000.7200)

STJ. Processual civil e tributário – ICMS – recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos – Súmula 115/STJ – não conhecimento.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. (Precedente da Corte Especial: AGRG nos ERESP 966.450, DJe 3.4.2012.) 2. Agravo regimental não provido.»

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