(DOC. VP 136.1872.9000.6700)

STJ. Tributário. Necessidade de produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo, a fim de acolher-se a tese da recorrente de que a realização de perícia técnica seria imprescindível para a solução da lide, exige análise das circunstâncias fático-probat�

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