(DOC. VP 136.1872.9000.0900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Não configuração da hipótese do CPC/1973, art. 115.

«1. O acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente e com base em precedentes jurisprudenciais na medida necessária para o deslinde da controvérsia 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 3. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 115

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