(DOC. VP 136.1811.0005.5100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado substabelecente. Peça obrigatória. Juntada posterior. Não cabimento. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no EREsp 685.903/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, DJe 10.10.2008). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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