Carregando…

(DOC. VP 136.1811.0004.8800)

STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora.

«Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Ressalva de entendimento pessoal. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote