(DOC. VP 136.1811.0003.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que havendo ato omissivo da Administração Pública não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Precedentes: AgRg no REsp 1.338.443/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/3/2013; AgRg no REsp 1.224.083/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/2/2012; AgRg no REsp 882

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