(DOC. VP 136.1811.0001.7300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Revisão geral anual. Compensação com reajustes anteriores. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STF e do STJ.

«1. Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, o art. 37, X, da CF não impede a dedução de eventuais aumentos decorrentes da reestruturação da carreira, criação e majoração de gratificações e adicionais ou de qualquer outra vantagem inerente ao cargo público ou emprego da revisão geral de vencimentos. 2. Assim, mostra-se possível a compensação das revisões gerais anuais com anteriores reajustes concedidos à classes de

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