(DOC. VP 136.1811.0000.2400)

STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Ante a inexistência de eventual vício de que trata o CPC/1973, art. 535 e o caráter infringente que se lhe quer atribuir, os embargos de declaração estão sendo recebidos como agravo regimental, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazen

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