(DOC. VP 135.9903.0914.1378)

TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33 e 35, ambos c/c 40, VI, todos da Lei 11.343/06, na forma do 69, do CP (Marlon, Cristian e Alexandre). arts. 35 c/c 40, IV e VI, ambos da Lei 11.343/2006 e 329, caput, do CP, em concurso material (Arthur). Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS. Primeiro Apelo (Alexandre). Absolvição. Exclusão da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI. Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei Antidrogas. Abrandamento do regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restriti

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