(DOC. VP 135.9279.3305.5710)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professor de educação básica. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do CPC, art. 1.035, § 5º, que não se verifica. Ação civil pública 0228901-59.2

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