(DOC. VP 135.8513.0000.0000)

STJ. Recurso especial criminal. Prova ilícita. Ilicitude da prova. Afastamento pelo acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III, «a». Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão de afastamento do caráter ilícito da prova com fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual sua revisão, nesse aspecto, é descabida em recurso especial.»

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