(DOC. VP 135.8149.7282.6853)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Agravo defensivo que busca a concessão de remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Admissibilidade. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade e que, em período de 08/03/2023 a 31/03/2023, frequentou estudos regulares na unidade prisional, bem como concluiu curso profissionalizante de elétrica predial de 09/05/2023 a 09/06/2023, vindo a remir 11 dias de pena em face referidos atestados. Ausência de comprovação de

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