(DOC. VP 135.8095.9656.5455)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE ESGOTARAM. CRÉDITO NÃO FULMINADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, POR INOBSERVÂNCIA DE FATORES DE DEPRECIAÇÃO E OBSOLESCÊNCIA. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA EXCIPIENTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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