(DOC. VP 135.7562.7010.0800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público militar. Índice geral de 28,86%. Renúncia da prescrição.

«1. A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou a renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil vigente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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