(DOC. VP 135.7562.7008.9000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. . Magistrada que proferiu a sentença diversa da que presidiu a instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz mitigado. Aplicabilidade por analogia do CPC/1973, art. 132. Inocorrência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro juiz de direito quando o magistrado que presidiu a instrução criminal foi substituído regularmente por força de ato administrativo do Tribunal a que está vinculado. 2. Segundo a dicção do CPC/1973, art. 132, aplicável por analogia ao processo penal, «o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se es

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