(DOC. VP 135.7562.7008.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerada a pena de 1 (um) anos de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 4 (quatro) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote