Carregando…

(DOC. VP 135.7562.7006.2700)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de distribuição. Foro de eleição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Hipossuficiência. Reconhecimento. Matéria fática. Novo exame. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido, assim, conjecturar-se a existência de omissão no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro avençada ent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote