(DOC. VP 135.7562.7006.2000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reiteração de recurso protelatório. Multa. Elevação. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Eleva-se a multa aplicada e já elevada quando a parte opõe, pela terceira vez, embargos de declaração protelatórios, à míngua de quaisquer dos vícios constantes em sua norma de regência, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. 2. Embargos de declaração não conhecidos, com elevação da multa.»

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