(DOC. VP 135.7562.7005.9200)

STJ. Civil. Recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização por dano moral. Fixação. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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