(DOC. VP 135.7562.7004.9600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforço repetitivo. Sentença antes da entrada em vigor da ec/45. Competência da justiça comum para o julgamento da lide. Danos morais e patrimoniais. Culpa e nexo causal. Súmula 07/STJ. Pensão vitalícia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da EC/45. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 22/STF. Competência da Justiça Comum para apreciação da causa. 2. Reconhecidos o nexo causal e a culpa pelo Tribunal de origem, o acolhimento da pretensão recursal demandaria revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 07/STJ. 3. Ausente o prequestionamento da matéria relativa ao grau de redução da capacidade l

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