(DOC. VP 135.7562.7004.4900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Dispositivo que não ampara a pretensão. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Lei 6.404/1976, art. 205 não ampara a pretensão da empresa executada de ver estabelecida a data da conversão das ações em pecúnia como termo final do direito ao recebimento dos dividendos. 2.- O conteúdo dos arts. 743, I, do Código de Processo Civil; e 884 do Código Civil não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.-A agravante

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