(DOC. VP 135.7562.7003.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado. 2. No juízo de eqüidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no CPC/1973, art. 20, § 3º, alíneas «a», «b» e «c», podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o v

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