(DOC. VP 135.7562.7003.9000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Inviável a apreciação da questão relativa à prescrição das prestações vencidas antes de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de inovação em agravo regimental, estranha à matéria posta no recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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