(DOC. VP 135.7562.7003.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Justiça gratuita. Concessão ex officio. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valo

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