(DOC. VP 135.7562.7003.3800)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise. Lei 9.717/1998, art. 5º. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É incabível, em sede de recurso especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria não apreciada no Tribunal a quo (não poderem os regimes próprios de previdência social dos Estados conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral), apesar da oposição de embargos de declaração não pode ser examinada no STJ. Não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide na esp�

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