(DOC. VP 135.7562.7003.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Títulos da dívida agrária. Atualização do valor da oferta índice aplicável. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que não se está discutindo a incidência de correção monetária em momento posterior à apuração do valor devido, resultante da diferença entre a indenização fixada na sentença e a oferta inicial, mas o índice aplicável na correção monetária da oferta inicial, feita em TDAs. 3. Recurso

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