(DOC. VP 135.7562.7002.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração apresentados pelo particular. Omissão. Análise da liminar. Presença de decisão definitiva.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do pedido liminar realizado no recurso ordinário. 2. A eficácia das medidas liminares – as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária – esgota-se com a decisão que dá tratamento definitivo à controvérsia. Dessa forma, analisado o recurso ordinário, com decisão definitiva, fica prejudicada a análise da limin

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